Processo Administrativo
Edital de notificação prevê apuração de possíveis irregularidades na prestação do serviço urbano no município.
Sede da Prefeitura Municipal de Picos (Foto: Isael Pereira)
Isael Pereira / SECOM / terça-feira, 19 maio , 2026
A Prefeitura de Picos publicou o Edital de Notificação nº 001/2026 informando a instauração do Processo Administrativo nº 003/2026 para apurar possíveis irregularidades relacionadas à prestação do serviço de transporte coletivo urbano na cidade.
Veja na íntegra!
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO assinado
O procedimento é conduzido pela Comissão Processante instituída por meio do Decreto Municipal nº 069/2026 e tem como alvo a empresa L. D. L. Turismo e Transportes LTDA, concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano do município.
De acordo com o edital, entre os pontos que serão investigados estão as causas que motivaram a intervenção decretada pelo município, o cumprimento das obrigações legais e contratuais da concessionária, além da análise da qualidade da prestação do serviço ofertado à população.
O documento também destaca a apuração de eventuais irregularidades no contrato de concessão nº 002/2017 e possíveis responsabilidades administrativas da empresa. Outro ponto mencionado refere-se à interrupção unilateral do serviço anunciada pela concessionária para março deste ano, posteriormente prorrogada.
Conforme o edital, a empresa terá prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação oficial, para apresentar defesa administrativa, podendo anexar documentos, solicitar produção de provas, indicar testemunhas e requerer diligências.
Os autos do processo estão disponíveis para consulta na Procuradoria Geral do Município de Picos. A administração municipal informou ainda que o não atendimento ao edital poderá resultar no prosseguimento do processo à revelia da concessionária.